Prazo final para adequação é 9 de junho de 2014
Faltando 30 dias para que a Lei nº 12.741/12 passe a ser exigida, menos de 20% dos estabelecimentos em todo o País se adequaram à determinação de informar os tributos nas notas e cupons fiscais. Conhecida como Lei De Olho no Imposto, começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo haver a imposição de multas e penalidades para as empresas que não estiverem prestando a informação ao consumidor.
“Dos aproximadamente 10 milhões dos estabelecimentos em atividade, incluindo matriz e suas filiais, que devem identificar a carga tributária aproximada dos produtos e serviços nas notas e cupons fiscais entregues ao consumidor final, menos de dois milhões deles estão preparados”, observa o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento do IBPT, o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos é São Paulo, com 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
EMPRESAS PODEM SE ADEQUAR GRATUITAMENTE
Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível. “A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à Transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
“Dos aproximadamente 10 milhões dos estabelecimentos em atividade, incluindo matriz e suas filiais, que devem identificar a carga tributária aproximada dos produtos e serviços nas notas e cupons fiscais entregues ao consumidor final, menos de dois milhões deles estão preparados”, observa o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento do IBPT, o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos é São Paulo, com 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
EMPRESAS PODEM SE ADEQUAR GRATUITAMENTE
Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível. “A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à Transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
A partir do próximo dia 12 de maio, já estará disponível no site do IBPT a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS POR ESTADO
| UF | REPRESENTATIVIDADE | QUANTIDADE |
| SP |
31,72%
|
594.760
|
| RJ |
9,87%
|
185.066
|
| MG |
7,97%
|
149.440
|
| PR |
7,64%
|
143.252
|
| BA |
6,33%
|
118.690
|
| RS |
5,45%
|
102.189
|
| SC |
4,92%
|
92.252
|
| GO |
3,57%
|
66.939
|
| PE |
2,55%
|
47.813
|
| CE |
2,48%
|
46.501
|
| DF |
2,38%
|
44.626
|
| ES |
2,13%
|
39.938
|
| PA |
2,04%
|
38.251
|
| MT |
1,65%
|
30.938
|
| RN |
1,29%
|
24.188
|
| MA |
1,22%
|
22.875
|
| MS |
1,11%
|
20.813
|
| AM |
0,87%
|
16.313
|
| TO |
0,84%
|
15.750
|
| PB |
0,81%
|
15.188
|
| AL |
0,78%
|
14.625
|
| RO |
0,73%
|
13.688
|
| PI |
0,69%
|
12.938
|
| SE |
0,50%
|
9.375
|
| AC |
0,19%
|
3.563
|
| AP |
0,16%
|
3.000
|
| RR |
0,11%
|
1.969
|
100,00%
|
1.874.938
|
Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT
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